A gestão tributária, uma das áreas mais complexas para empresas e empreendedores, utiliza ferramentas essenciais, como contratos mercantis e civis, para organizar e proteger os interesses das partes envolvidas na tributação de impostos.
Os profissionais da área de gestão tributária têm como principal objetivo assegurar a conformidade fiscal e tributária, organizando e compreendendo os diferentes tipos de contratos envolvidos nas transações comerciais.
Dessa forma, garantem um controle eficiente e preciso, além de um acompanhamento adequado de todas as obrigações tributárias, promovendo resultados positivos na gestão financeira da empresa.
Nesta matéria, iremos descomplicar a gestão tributária e entender as distinções entre esses contratos. Confira!
Qual a importância dos contratos?
O contrato é um acordo jurídico entre duas ou mais partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Ele estabelece as condições necessárias para alcançar a vontade consensual de duas partes (bilateral) ou mais (plurilateral), utilizando cláusulas baseadas na legislação vigente.
O que são contratos mercantis e civis?
Os contratos mercantis e civis são instrumentos legais usados para formalizar acordos entre duas ou mais partes, seja para a troca de produtos ou serviços ou para a realização de negócios específicos.
A principal diferença entre eles está no contexto em que são aplicados. Enquanto os contratos civis abrangem relações jurídicas não necessariamente comerciais, mas que podem incluir operações empresariais, como prestação de serviços entre pessoas físicas, os contratos mercantis estão estritamente relacionados às relações comerciais e empresariais.
A lei de contratos mercantis trata das obrigações de empresas que operam no mercado, sejam elas prestadoras de produtos ou serviços. Ela é fundamental para garantir que as transações comerciais sejam realizadas de maneira justa e transparente. Já a lei de contratos civis trata de contratos em um contexto mais geral, abrangendo transações que não envolvem diretamente interesses empresariais.
A importância da segurança jurídica nos contratos mercantis e civis
A segurança jurídica é um dos aspectos mais valorizados por quem realiza negócios, pois garante que as obrigações estipuladas em qualquer tipo de contrato sejam cumpridas de acordo com a legislação.
No caso dos contratos mercantis e civis, a ausência de uma base legal sólida pode gerar conflitos, insegurança e até mesmo a perda de ativos. Para que um contrato tenha valor legal, de acordo com o Artigo 421A da Lei nº 10.406 | Codigo Civil De 2002, de 10 de janeiro de 2002, ele deve ser celebrado conforme as normas vigentes, com cláusulas claras e objetivos bem definidos.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Quando falamos de contratos mercantis, especialmente em transações comerciais envolvendo produtos ou serviços, a segurança jurídica é essencial para proteger as partes envolvidas e evitar problemas como inadimplência, fraudes ou questionamentos futuros sobre a validade do acordo.
A clareza no cumprimento das obrigações pode evitar disputas que, caso não sejam resolvidas corretamente, podem resultar em danos financeiros significativos para as partes.
A lei de contratos mercantis e o contrato de compra e venda mercantil
A lei de contratos mercantis, regulamentada no Artigo 191 da Lei nº 556 | Código Comercial de 25 de Junho de 1850, é uma peça central para a regulamentação das transações comerciais.
Art. 191 – O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa se não ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (artigo nº. 127).
Ela define a forma de celebração de contratos de compra e venda mercantil, que são comuns nas relações entre fornecedores e consumidores ou entre empresas. Esses contratos devem ser elaborados com cuidado para garantir que todas as obrigações e direitos sejam expressos de forma precisa, evitando ambiguidades que possam prejudicar a relação comercial.
No caso de um contrato de compra e venda mercantil, por exemplo, é fundamental que ele contemple as condições de pagamento, prazos de entrega, garantia de produtos e outras cláusulas que assegurem a conformidade com a lei de contratos mercantis.
O não cumprimento dessas cláusulas pode resultar em sanções legais, o que torna ainda mais importante que os contratos sejam formalizados corretamente desde o início.
Como os contratos mercantis e civis ajudam a realizar negócios com maior eficiência?
Os contratos mercantis e civis são ferramentas que podem facilitar a realização de negócios de maneira mais eficiente e segura. Ao formalizar um contrato, as partes envolvidas estabelecem um compromisso mútuo, o que garante que as obrigações devem ser cumpridas de acordo com as condições acordadas. Isso é crucial para a estabilidade das transações comerciais, já que qualquer descumprimento pode gerar prejuízos financeiros e até mesmo danos à reputação da empresa.
Esses contratos contribuem para o planejamento tributário da empresa, pois as cláusulas bem definidas ajudam a identificar a natureza da transação, o que pode impactar diretamente nos impostos e obrigações fiscais.
Ao seguir as normas da lei de contratos mercantis e da lei de contratos civis (TÍTULO V), é possível estruturar acordos que otimizem o pagamento de tributos e protejam a empresa de possíveis autuações fiscais.
A importância de um contrato eficiente para a gestão tributária
A gestão tributária de uma empresa está diretamente ligada à forma como ela realiza seus negócios e formaliza suas transações. Por isso, os contratos mercantis e civis são elementos-chave para garantir que os tributos sejam corretamente calculados e pagos, evitando problemas com o fisco.
A elaboração cuidadosa desses contratos, respeitando as normas das leis aplicáveis, assegura que as obrigações devem ser cumpridas conforme o previsto, o que contribui para a conformidade fiscal da empresa.
Uma das maneiras mais eficazes de otimizar a gestão tributária é por meio do uso estratégico de contratos mercantis e civis. Empresas que fazem uso correto dessas ferramentas podem reduzir o risco de erros fiscais e maximizar os benefícios tributários de suas transações comerciais.
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Compreender a estrutura contratual é base essencial para qualquer planejamento tributário eficaz. Quando esses contratos são elaborados conforme a legislação específica, sua empresa não só ganha respaldo legal, como também garante que todas as operações estejam alinhadas às exigências tributárias atuais.
A segurança jurídica gerada por contratos bem estruturados é essencial para fortalecer relações comerciais e otimizar o pagamento de tributos. Isso significa menos riscos, mais previsibilidade e uma base sólida para o crescimento financeiro do negócio.
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